Análise Crítica da Zona Franca de Manaus: Desvantagens e Impactos para o Desenvolvimento Nacional

 

 

I. Introdução

 

 

Contextualização e Propósito Original da Zona Franca de Manaus (ZFM)

 

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi estabelecida em 1967, em um período de regime militar, com o propósito estratégico de promover a ocupação territorial e o desenvolvimento econômico da Amazônia. O modelo baseou-se na concessão de incentivos fiscais substanciais para atrair indústrias e estabelecer um polo industrial, comercial e agropecuário na região, sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A premissa inicial era que esses incentivos teriam caráter temporário, atuando como um catalisador para a industrialização e a integração da região ao mercado nacional. Contudo, o prazo de validade desses benefícios foi sucessivamente prorrogado, estendendo-se atualmente até o ano de 2073.  

Visão Geral das Principais Críticas e Desvantagens Abordadas no Estudo

 

Apesar de seus objetivos declarados de desenvolvimento regional, a ZFM tem sido alvo de crescentes críticas ao longo das décadas. O modelo é frequentemente apontado como um sistema que, embora conceda isenções fiscais vultosas, paradoxalmente, resulta em produtos mais caros para o consumidor brasileiro do que se fossem diretamente importados da Ásia. Essa distorção é acompanhada por um elevado custo fiscal para o país, que se manifesta na forma de renúncia de receitas [User Query].

As desvantagens do modelo da ZFM são multifacetadas, abrangendo desde a ineficiência logística inerente à sua localização remota e a ausência de um estímulo efetivo à inovação e competitividade genuínas, até a concentração de renda e a geração de empregos predominantemente de baixa qualificação. Além disso, a ZFM é percebida como um obstáculo significativo às reformas tributárias nacionais, dada a sua dependência de um sistema tributário complexo e de altos impostos no restante do país para manter sua vantagem comparativa [User Query].

A contradição fundamental do modelo reside na transferência de custo ao consumidor. A observação de que a ZFM, apesar de “quase não pagar impostos”, resulta em “produtos mais caros para o consumidor brasileiro do que se fossem importados da Ásia” [User Query] representa uma falha direta na lógica de uma zona de incentivo fiscal, que deveria, em tese, baratear os produtos. Essa situação sugere que os benefícios fiscais concedidos não estão sendo repassados ao consumidor final na forma de preços mais baixos. Em vez disso, eles podem estar sendo absorvidos por outros custos elevados, como os logísticos, ou convertidos em margens de lucro maiores para as empresas beneficiadas. Isso implica que o custo da ZFM é, em última instância, transferido para o consumidor brasileiro e para o contribuinte, que arca com a renúncia fiscal sem receber o benefício de preços competitivos. Essa dinâmica questiona a eficácia da ZFM como política pública de benefício amplo e aponta para uma falha em sua justificativa econômica fundamental.

II. O Elevado Custo Fiscal e a Renúncia de Receitas para o Brasil

 

 

Magnitude da Renúncia Fiscal: Dados e Proporção na Arrecadação Nacional e Estadual

 

A manutenção da Zona Franca de Manaus tem implicado na não arrecadação de bilhões de reais pelo governo brasileiro. Entre os anos de 2004 e 2014, a renúncia fiscal anual associada ao modelo variou de R$ 5,5 bilhões a R$ 24,3 bilhões [User Query]. Dados mais recentes reforçam essa tendência: em 2021, a renúncia fiscal das empresas na ZFM alcançou R$ 20 bilhões. Para 2023, a ZFM foi responsável por R$ 14,03 bilhões em Gastos Tributários (GTs) relacionados ao PIS/COFINS, posicionando-a entre os cinco maiores GTs para esses tributos. A isenção do Imposto de Importação para as indústrias instaladas em Manaus também é classificada como Gasto Tributário.  

Um estudo de pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV) revela que o Amazonas é o estado brasileiro com a maior parcela de renúncia fiscal em relação à sua arrecadação total, atingindo 62%. Em contraste, Sergipe, o estado com menor renúncia fiscal, registra menos de 1%. A análise por regiões aponta que a região Norte, onde a ZFM está inserida, lidera o ranking, com uma renúncia fiscal que “ultrapassa sua própria arrecadação”.  

A proporção de 62% da renúncia fiscal na arrecadação do Amazonas, e o fato de a renúncia da região Norte superar sua própria arrecadação, são indicadores que levantam preocupações. Somados aos valores absolutos de R$ 20 bilhões em 2021 e R$ 14,03 bilhões em 2023, fica evidente que a ZFM representa um dreno fiscal massivo e persistente. Essa escala de renúncia fiscal levanta sérias dúvidas sobre a sustentabilidade do modelo ZFM a longo prazo para as finanças federais. Ela sugere que a ZFM opera mais como um enclave economicamente dependente de subsídios federais do que como um motor autossustentável de desenvolvimento. Os recursos desviados poderiam ser empregados em outras prioridades nacionais ou na redução da carga tributária geral, o que aponta para uma alocação ineficiente de recursos públicos.

É importante notar que há indícios de que o cálculo da renúncia fiscal com a ZFM possa estar superestimado, e que esses gastos “vêm se reduzindo em termos reais e em participação relativa nos últimos anos”. Adicionalmente, a renúncia é “parcialmente compensada com forte arrecadação federal no estado”. Essa nuance introduz uma complexidade ao debate, sugerindo que o custo líquido da ZFM pode ser menor do que o frequentemente divulgado. No entanto, mesmo com uma possível superestimação, os valores absolutos continuam sendo substanciais, e a proporção de 62% da arrecadação do Amazonas permanece um indicativo forte de dependência. Isso ressalta a importância de metodologias de cálculo transparentes e padronizadas para uma avaliação precisa do custo-benefício da ZFM.  

 

Custo por Emprego Gerado: Análise da Eficiência dos Incentivos Fiscais

 

A manutenção da ZFM implica um custo aproximado de R$ 250 mil por ano para cada pessoa empregada na região, considerando a renúncia fiscal [User Query]. Um estudo de 2013, realizado pelo economista José Roberto Afonso, estimou que cada emprego gerado nas fábricas de Manaus custava impressionantes R$ 191 mil anuais em renúncia fiscal. Esse valor é drasticamente superior aos R$ 2.800 por emprego no regime do Simples Nacional.  

Projetos aprovados em 2024 pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) preveem um investimento total de R$ 1,2 bilhão para a geração de 1.084 novos empregos. Embora este seja um custo de investimento e não diretamente de renúncia fiscal anual, ele se traduz em um investimento de aproximadamente R$ 1,1 milhão por novo emprego, indicando uma alta intensidade de capital ou uma elevada necessidade de subsídio para a criação de postos de trabalho.  

A comparação entre o custo de renúncia fiscal por emprego na ZFM (R$ 250 mil ou R$ 191 mil) e o custo no Simples Nacional (R$ 2.800) revela uma disparidade gritante. O alto investimento por novo emprego (R$ 1,1 milhão) em projetos recentes reforça a ideia de que a ZFM é uma forma extremamente cara de gerar postos de trabalho. Essa análise demonstra que a ZFM é um mecanismo ineficiente para a criação de empregos em termos de custo-benefício para o erário público. Os mesmos recursos, se alocados em outros setores da economia ou em outras regiões do país, poderiam potencialmente gerar um número significativamente maior de empregos ou empregos de maior qualidade, com menor dependência de subsídios contínuos. Isso levanta questões fundamentais sobre a racionalidade econômica de manter um modelo com tamanha ineficiência na geração de um dos seus principais benefícios alegados.  

A Tabela 1 sumariza os dados de renúncia fiscal e custo por emprego, evidenciando a magnitude e a persistência do ônus fiscal.

Tabela 1: Renúncia Fiscal Anual da ZFM e Custo por Emprego

 

 

III. Desafios Logísticos Crônicos e Impacto nos Preços ao Consumidor

 

 

Barreiras Geográficas e Infraestrutura de Transporte Inadequada

 

A localização geográfica da ZFM impõe um desafio logístico monumental, situando-a a milhares de quilômetros dos principais centros consumidores do Brasil. A ausência de uma infraestrutura de transporte adequada agrava essa problemática [User Query]. Essa deficiência resulta em custos e tempos de entrega excessivos. Um exemplo emblemático é o transporte de uma televisão de Manaus para São Paulo, que pode levar 10 dias, em contraste com as 6 horas necessárias para um produto similar fabricado em São Paulo [User Query]. Essa ineficiência logística é, em grande parte, compensada pelos incentivos fiscais, estabelecendo um ciclo vicioso de dependência [User Query]. A BR-319, a única rodovia que conecta Manaus ao restante do Brasil, permanece sem asfaltamento há 52 anos, com disputas judiciais e ambientais que postergam uma solução definitiva para além de 2026.  

 

Impacto de Eventos Climáticos Extremos: A “Taxa da Seca” e seus Efeitos

 

Os desafios logísticos da ZFM não são meramente uma ineficiência estática, mas uma vulnerabilidade crescente e dispendiosa, especialmente no contexto das mudanças climáticas. A seca recorde de 2024, a mais severa enfrentada por Manaus desde 2005, projeta um custo adicional de R$ 1,346 bilhão para as empresas da ZFM. Esse montante inclui R$ 846 milhões para adiantamento de estoque e R$ 500 milhões referentes à “taxa da seca”, que encarece a logística de cabotagem, o modal de transporte mais utilizado na região. A carência de infraestrutura e de investimentos na área intensifica o problema, limitando as alternativas logísticas para o recebimento de insumos e o escoamento da produção. Os modais aéreo e rodoviário se mostram insuficientes para atender à demanda. Esses custos adicionais, que recaem sobre as empresas e, em última instância, sobre o consumidor, corroem ainda mais qualquer benefício de preço derivado dos incentivos fiscais. A “taxa da seca” é um exemplo concreto de como a dependência de um modal de transporte (cabotagem) e a ausência de alternativas robustas tornam o modelo economicamente frágil e dependente de subsídios cada vez maiores para compensar custos imprevisíveis e crescentes.  

 

Análise dos Custos de Produção e o Preço Final dos Produtos para o Consumidor Brasileiro

 

A ineficiência logística, apesar de ser compensada pelos incentivos fiscais, resulta paradoxalmente em produtos fabricados na ZFM que são mais caros para o consumidor brasileiro do que se fossem importados da Ásia [User Query]. Os preços dos produtos na Zona Franca já não são considerados tão atrativos. Embora Manaus possa apresentar preços abaixo da média nacional para certas mercadorias importadas via Miami para “uso pessoal”, os produtos fabricados localmente no polo industrial ainda são percebidos como caros. A observação de que preços “tentadores” em Manaus se devem a importações para “uso pessoal” reforça a falha do modelo de produção local em gerar competitividade de preço.  

Esse paradoxo sugere que os substanciais incentivos fiscais não estão sendo traduzidos em benefícios tangíveis para o consumidor final na forma de preços mais baixos. Em vez disso, eles provavelmente estão sendo absorvidos pelos elevados custos logísticos, pelas ineficiências inerentes à produção em uma localidade remota ou por margens de lucro elevadas para as empresas. Isso descredibiliza uma das principais justificativas para a existência de zonas francas (beneficiar o consumidor com preços mais acessíveis) e implica uma transferência regressiva de riqueza do contribuinte e consumidor para as indústrias subsidiadas.

 

IV. Limitações na Inovação e Competitividade Industrial

 

 

Dependência de Privilégios Fiscais versus Estímulo à Eficiência e Inovação Genuína

 

O modelo da ZFM tem sido criticado por nunca ter estabelecido metas claras de exportação, competitividade internacional ou desenvolvimento tecnológico autêntico. As empresas que operam na região não sentem a pressão para serem eficientes ou globalmente relevantes, uma vez que sua sobrevivência é garantida por privilégios fiscais, e não por sua própria eficiência de mercado [User Query]. A eventual eliminação da “Guerra Fiscal” poderia resultar na perda de competitividade da ZFM em relação aos incentivos estaduais, o que, por sua vez, poderia exigir ajustes nos incentivos federais (especialmente o IPI) para manter a atratividade da região. Uma reforma tributária abrangente que elimine o IPI ou uma liberalização comercial que reduza os impostos de importação poderiam “colocar em risco todo o parque industrial” de Manaus, evidenciando a fragilidade do modelo sem os subsídios.  

A análise desses elementos aponta para uma falha estrutural crítica: o modelo da ZFM pode, por sua própria natureza, desincentivar a inovação genuína e a busca por eficiência. As empresas operam em um ambiente protegido onde a sobrevivência é assegurada por isenções fiscais, e não pela capacidade de superar concorrentes em termos de qualidade de produto, custo ou avanço tecnológico. Isso cria uma “competitividade artificial” que é insustentável sem o subsídio público contínuo, impedindo o desenvolvimento de uma base industrial verdadeiramente dinâmica e autossuficiente, capaz de prosperar em um mercado globalizado.

 

Avaliação da Lei de TICs na ZFM: Investimentos em P&D e Resultados

 

Embora a ZFM seja considerada uma “peça-chave da política industrial brasileira” e a Lei de TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação) tenha o propósito de estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) , a crítica geral à falta de inovação na ZFM persiste [User Query]. Empresas do setor de informática, telecomunicações e automação industrial na ZFM podem se beneficiar de incentivos fiscais vinculados ao Processo Produtivo Básico (PPB), com a contrapartida de investir 5% do faturamento bruto em PD&I anualmente, sendo 2,73% diretamente na Amazônia Ocidental.  

Em 2023, a Lei de Informática da ZFM impulsionou R$ 1,48 bilhão em investimentos e mais de 420 projetos de P&D, resultando na formação de mais de 10.660 profissionais, 21 patentes, 315 protótipos, 491 programas de computador e 48 produtos com inovação científica/tecnológica. A Suframa e o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) também realizam eventos para debater os impactos socioeconômicos, ambientais, a competitividade industrial e a atualização tecnológica da ZFM.  

Há uma aparente contradição entre a crítica sobre a “falta de inovação e competitividade” e os dados que mostram investimentos significativos em PD&I e até mesmo prêmios de competitividade. No entanto, a ZFM é criticada por não ter “metas de exportação, competitividade internacional ou desenvolvimento tecnológico real” [User Query]. O Polo Industrial de Manaus (PIM) tem sido historicamente superavitário com o mercado doméstico (US$ 20,7 bilhões em 2017), mas deficitário com mercados externos (US$ 6,8 bilhões em 2017). Essa tensão sugere que, embora haja investimentos em PD&I (possivelmente como uma contrapartida obrigatória para manter os incentivos fiscais), isso não se traduz necessariamente em uma competitividade internacional robusta ou em inovação que permita à ZFM prosperar sem os subsídios extremos. Os investimentos em P&D podem ser mais um custo de conformidade do que um motor de inovação impulsionada pelo mercado. Os prêmios de competitividade podem se referir a aspectos específicos, como a concentração industrial que contribui para a preservação da floresta , e não à eficiência econômica ou capacidade de exportação, o que é corroborado pelo déficit comercial externo.  

 

Comparativo com Modelos de Zonas Econômicas Especiais Internacionais: Fatores de Sucesso e Fracasso

 

O sucesso ou fracasso de uma Zona Econômica Especial (ZEE) está intrinsecamente ligado à sua política e estrutura de incentivos, bem como à forma como é localizada, desenvolvida e gerenciada. As ZEEs de sucesso na China, como Shenzhen, foram caracterizadas por uma forte orientação para a exportação, atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE), efetiva transferência de tecnologia e  

know-how, um robusto apoio governamental com reformas abrangentes de mercado, uma localização estratégica (próxima a Hong Kong), e investimentos substanciais em infraestrutura urbana. O objetivo central era a integração na economia global.  

Em contrapartida, existem numerosos exemplos de “elefantes brancos” e ZEEs onde os incentivos fiscais não resultaram em um aumento significativo do nível de emprego ou da receita de exportações. Os custos de implantação e operação dessas zonas são consideráveis. A dificuldade em isolar o impacto das ZEEs de outros fatores econômicos torna o veredito sobre seus efeitos em alguns casos ambíguo.  

A ZFM se desvia significativamente das características que definem Zonas Econômicas Especiais bem-sucedidas globalmente, notadamente em sua falta de orientação para a exportação e sua dependência primária da proteção do mercado doméstico, em vez da competitividade global. A consulta do usuário aponta a “falta de inovação e competitividade” e a ausência de “metas de exportação” na ZFM [User Query]. O foco da ZFM no mercado doméstico (superávit de US$ 20,7 bilhões com o mercado doméstico, mas déficit de US$ 6,8 bilhões com mercados externos em 2017) contrasta fortemente com os modelos orientados para a exportação. Isso implica que a ZFM, em vez de ser um motor dinâmico para o crescimento impulsionado pela exportação e pela absorção tecnológica, funciona mais como uma reserva de mercado interna, perpetuando um modelo que não alcançou o sucesso transformador observado em outras regiões. Isso reforça o argumento de que o modelo da ZFM é fundamentalmente falho em promover um desenvolvimento econômico amplo e autossustentável.  

 

V. Resultados Socioeconômicos Decepcionantes e Desigualdades Regionais

 

 

Crescimento Econômico do Amazonas: PIB e Valor Agregado Bruto em Comparação com Incentivos

 

Apesar dos vultosos incentivos, o Produto Interno Bruto (PIB) do Amazonas não cresceu proporcionalmente, e o Valor Agregado Bruto (VAB) do estado ficou abaixo da média nacional. Em vez de se consolidar como um centro de excelência industrial, a ZFM criou uma zona de dependência econômica permanente [User Query]. Manaus concentra mais de 80% do PIB do Amazonas, uma proporção muito superior à de Belém (capital do Pará), que representa no máximo 28,3% do PIB de seu estado.  

Embora a renda per capita do Amazonas tenha crescido significativamente acima de outros estados industrializados, e a participação do PIB do Amazonas no PIB nacional tenha aumentado mais de cinco vezes (de 0,3% para 1,6%) , essa prosperidade é fortemente concentrada. Sem a ZFM, a renda per capita do município de Manaus seria, em média, duas vezes menor.  

A análise desses dados revela que, embora a ZFM tenha gerado crescimento econômico e aumento da renda per capita dentro de Manaus e do estado, esse crescimento é extremamente concentrado na capital, resultando em profundas desigualdades regionais dentro do próprio Amazonas. A ZFM, em vez de ser um motor de desenvolvimento regional equitativo para toda a Amazônia, criou uma “ilha” econômica, acentuando as disparidades entre a capital e o vasto e empobrecido interior, e falhando em elevar a qualidade de vida do estado como um todo na proporção dos incentivos recebidos.

 

Qualidade do Emprego e Níveis Salariais no Polo Industrial de Manaus

 

A maioria dos empregos gerados na ZFM é caracterizada por baixa qualificação e salários reduzidos. Estudos indicam que, mesmo com o aumento da produção, o salário médio dos funcionários cresce marginalmente, sugerindo que os maiores ganhos são retidos pelas empresas, resultando em uma concentração de renda injusta [User Query]. Em janeiro de 2024, 58% dos trabalhadores do Polo Industrial de Manaus (PIM) recebiam até dois salários mínimos (R$ 2.824), um aumento em relação à média de 56% registrada em 2023. Desse grupo, 34,5% ganhavam até um salário mínimo (R$ 1.412).  

O salário médio no PIM (excluindo mão de obra terceirizada e temporária) foi de R$ 3.490,23 em janeiro de 2024, representando um aumento modesto de R$ 42,95 em relação a 2023. Para contextualização, a remuneração mensal média do trabalhador brasileiro em 2023 foi de R$ 2.979. Historicamente, a renda do trabalho na Região Metropolitana de Manaus é mais elevada do que em um grupo de controle, e os salários na indústria permanecem estáveis e acima do contrafactual, embora a diferença nem sempre seja estatisticamente significante.  

Enquanto o salário médio no PIM é ligeiramente superior à média nacional, os dados revelam que a maioria dos trabalhadores (58%) ganha até dois salários mínimos, e uma parcela significativa (34,5%) ganha até um salário mínimo. Isso valida a crítica sobre empregos de baixa qualificação e salários baixos, e a concentração de ganhos nas empresas. Essa análise detalhada da distribuição salarial expõe uma desigualdade de renda substancial dentro da força de trabalho da ZFM. Os benefícios econômicos do modelo não são distribuídos equitativamente, com a maior parte dos empregos sendo de baixa remuneração e qualificação, enquanto os ganhos maiores se concentram nas empresas e, presumivelmente, em cargos de alta gerência. Isso enfraquece o argumento do desenvolvimento social da ZFM, indicando que ela contribui para a desigualdade interna, em vez de mitigá-la.

A Tabela 2 detalha a distribuição salarial dos trabalhadores do PIM, ilustrando a concentração de ganhos.

Tabela 2: Distribuição Salarial dos Trabalhadores do Polo Industrial de Manaus (Jan. 2024)

 

 

Concentração de Renda e Pobreza: Disparidades entre Manaus e o Interior do Amazonas

 

A riqueza gerada pela ZFM ficou predominantemente concentrada em Manaus, resultando em baixa atividade econômica e desenvolvimento limitado no interior do Amazonas [User Query]. O vale do rio Purus, localizado no Amazonas, registra o maior índice de pobreza do Brasil, com 66,6% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. Além disso, essa região apresenta um dos menores índices de acesso à internet na região Norte.  

O estado do Amazonas, como um todo, encerrou 2022 com 2,2 milhões de pessoas em situação de pobreza (55,1% da população), das quais 438 mil viviam em extrema pobreza (10,5%). O Amazonas lidera a taxa de pobreza na região Norte e ocupa a segunda posição em nível nacional, atrás apenas do Maranhão. Em contraste, Manaus figura entre as capitais da região com os melhores índices de alfabetização e está classificada entre as cidades mais caras para se viver no Brasil.  

Essa análise demonstra que a ZFM, em vez de ser um motor de desenvolvimento regional equitativo para toda a Amazônia, atuou como um polo de atração, concentrando desproporcionalmente a atividade econômica e a riqueza em Manaus. Isso cria uma realidade de duas velocidades dentro do estado: uma capital relativamente próspera e industrializada, cercada por um vasto interior empobrecido. Essa desigualdade interna é uma externalidade negativa significativa do modelo ZFM, minando seu objetivo declarado de desenvolver amplamente a região amazônica e, potencialmente, exacerbando desafios sociais e ambientais em áreas negligenciadas.

 

VI. A ZFM como Entrave à Reforma Tributária Nacional e Distorção de Mercado

 

 

O Lobby da ZFM e sua Influência na Política Tributária Nacional

 

A Zona Franca de Manaus é frequentemente apontada como um dos maiores obstáculos para que o Brasil consiga implementar uma reforma tributária que resulte em impostos mais baixos e um sistema mais simplificado [User Query]. O poderoso lobby da ZFM atua ativamente para barrar propostas de redução de impostos em outras regiões do país, uma vez que sua vantagem competitiva é intrinsecamente dependente da manutenção de impostos elevados no restante do Brasil [User Query]. Exemplos notórios incluem o bloqueio da redução de impostos de importação para eletrônicos, o veto à isenção tributária para jogos e consoles, e a persistência de incentivos para um número restrito de fábricas de bicicletas em Manaus em detrimento de outras no país [User Query].

A reforma tributária recentemente aprovada manteve os incentivos fiscais à região. A regulamentação do novo sistema (PLP 68/2024) prevê a continuidade dos benefícios atuais para a ZFM, em conformidade com o estabelecido pela Emenda Constitucional 132. Essa situação revela uma dinâmica de economia política onde um grupo concentrado e poderoso de beneficiários (empresas, políticos e trabalhadores do polo) consegue, por meio de um lobby eficaz, bloquear reformas nacionais mais amplas que beneficiariam a maioria dos consumidores e a economia do país. A sobrevivência da ZFM parece depender mais de sua influência política e capacidade de moldar a legislação do que de sua eficácia econômica, perpetuando um sistema que distorce o panorama tributário nacional e impede a competitividade geral do Brasil. Grandes multinacionais como Coca-Cola, Ambev, Samsung e LG também se beneficiam e têm interesse em manter o sistema. O lobby da ZFM tem, inclusive, utilizado o discurso do meio ambiente e da modernização ecológica como defesa do modelo, alegando um “ciclo virtuoso de manutenção da floresta amazônica”.  

 

Práticas Anticoncorrenciais e Contenciosos Tributários (e.g., Setor de Bebidas)

 

Os incentivos tributários concedidos à ZFM têm sido associados a práticas fraudulentas e distorções significativas na concorrência de mercado, particularmente no setor de refrigerantes. Grandes multinacionais de bebidas, como Coca-Cola, Ambev e Heineken, exploram os benefícios fiscais da ZFM para implementar estratégias anticoncorrenciais, prejudicando severamente as indústrias de bebidas regionais que operam sob cargas tributárias elevadas.  

A Receita Federal tem identificado essas distorções, com um contencioso tributário total estimado em R$ 30 bilhões em 2021, resultante de práticas como o “planejamento tributário abusivo”, onde valores de créditos de IPI são inflados artificialmente pela sobrevalorização do preço do concentrado. Essas disputas tributárias, envolvendo PIS, Cofins e IPI, são debatidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e podem superar bilhões, como a cobrança de mais de R$ 1,2 bilhão contra a Recofarma Indústria do Amazonas (grupo Coca-Cola) referente a 2010-2013. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir) estima que cerca de 90% do xarope de bebidas não alcoólicas produzido no Brasil vem da Zona Franca.  

A prevalência de práticas anticoncorrenciais e o volume dos contenciosos tributários associados à ZFM revelam que os incentivos fiscais, em vez de promoverem o desenvolvimento equitativo, são explorados por grandes players para obter vantagens indevidas. Isso não apenas distorce o mercado, prejudicando a concorrência leal e as indústrias regionais, mas também representa uma perda bilionária de arrecadação para o Estado, que poderia ser investida em áreas essenciais como infraestrutura, saúde e educação. A existência desses litígios e a magnitude dos valores envolvidos indicam uma falha na fiscalização e na governança do modelo, permitindo que os incentivos se transformem em mecanismos de elisão ou evasão fiscal, em detrimento do interesse público e do desenvolvimento nacional.  

 

VII. Conclusões

 

 

Síntese das Principais Desvantagens

 

A análise aprofundada da Zona Franca de Manaus revela um modelo econômico que, apesar de seus objetivos iniciais de desenvolvimento regional, apresenta uma série de desvantagens estruturais e impactos negativos significativos para o Brasil. Em primeiro lugar, o custo fiscal da ZFM é exorbitante, com bilhões de reais em renúncia de receitas anuais, representando uma proporção insustentável da arrecadação do Amazonas e da região Norte. A ineficiência na geração de empregos é flagrante, com um custo por posto de trabalho substancialmente superior a outros regimes de incentivo.

Em segundo lugar, os desafios logísticos crônicos, impostos pela localização remota e pela infraestrutura de transporte deficiente, resultam em custos elevados e tempos de entrega prolongados. Essa ineficiência é agravada por eventos climáticos extremos, como a “taxa da seca”, que impõem bilhões em despesas adicionais às empresas. Paradoxalmente, esses custos logísticos, somados a outras ineficiências, contribuem para que os produtos da ZFM sejam mais caros para o consumidor brasileiro do que os importados da Ásia, desvirtuando um dos propósitos fundamentais de uma zona de incentivo.

Em terceiro lugar, o modelo não tem fomentado a inovação e a competitividade genuína. A dependência de privilégios fiscais desincentiva as empresas a buscar eficiência e relevância global, criando uma competitividade artificial. Apesar dos investimentos em P&D, a ZFM carece de uma forte orientação para a exportação, contrastando com modelos de Zonas Econômicas Especiais bem-sucedidas internacionalmente, que priorizam a integração global e a transferência de tecnologia.

Por fim, os resultados socioeconômicos são decepcionantes em termos de distribuição de riqueza. O crescimento econômico gerado é desproporcionalmente concentrado em Manaus, aprofundando as desigualdades entre a capital e o empobrecido interior do Amazonas. A qualidade dos empregos gerados é predominantemente de baixa qualificação e salários reduzidos, indicando que os benefícios econômicos do modelo não são distribuídos equitativamente. Além disso, o poderoso lobby da ZFM atua como um entrave persistente às reformas tributárias nacionais, e o modelo tem sido associado a práticas anticoncorrenciais e contenciosos tributários bilionários, especialmente no setor de bebidas, que desviam recursos públicos e distorcem o mercado.

 

Implicações para o Desenvolvimento Nacional e Futuro da Amazônia

 

As desvantagens da Zona Franca de Manaus têm implicações profundas para o desenvolvimento nacional. O modelo consome uma parcela significativa de recursos fiscais que poderiam ser alocados de forma mais eficiente em outras regiões ou setores da economia, ou utilizados para reduzir a carga tributária geral. A dependência artificial que o modelo cria, tanto para as empresas quanto para a percepção econômica da própria cidade de Manaus, dificulta a busca por alternativas mais sustentáveis e diversificadas para o desenvolvimento da Amazônia.

A persistência da ZFM, impulsionada por grupos de interesse bem organizados, impede o avanço de uma reforma tributária mais justa e simplificada para todo o país. A distorção de mercado e as práticas anticoncorrenciais geradas pelo modelo prejudicam a competitividade de indústrias em outras regiões e resultam em perdas bilionárias para o erário.

Para o futuro da Amazônia, a manutenção do status quo da ZFM levanta sérias questões sobre a capacidade de promover um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e inclusivo. Embora defensores argumentem que a concentração industrial na ZFM contribui para a preservação da floresta ao evitar a exploração predatória em outras áreas , a concentração de riqueza e a pobreza persistente no interior do estado indicam que o modelo não tem sido eficaz em promover um desenvolvimento equitativo para toda a região. Alternativas que explorem o potencial da bioeconomia, da economia digital e de modelos de desenvolvimento sustentável, que valorizem a biodiversidade e os saberes tradicionais, podem oferecer caminhos mais promissores para a Amazônia, sem a necessidade de incentivos fiscais tão onerosos e distorcidos. A transição para um modelo que promova a independência financeira e a competitividade global, como o mercado digital e a exportação de serviços, pode ser um caminho a ser explorado para a região [User Query].  

 

Considerações Finais

 

Em última análise, a Zona Franca de Manaus, em sua configuração atual, parece ter se desviado de seu propósito original de impulsionar o desenvolvimento autossustentável da Amazônia. Tornou-se um sistema complexo e dispendioso, cujas desvantagens superam os benefícios para o país como um todo. A revisão crítica e a busca por alternativas que promovam um desenvolvimento mais equitativo, eficiente e adaptado aos desafios do século XXI são imperativas para o futuro econômico e social do Brasil e da Amazônia.

Fontes usadas no relatório

Fontes lidas, mas não usadas no relatório